STF · repercussão geral

Tema 264 de repercussão geral do STF

Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão.

Analisada Preliminar de Repercussão Geral

Repercussão geral: Há repercussão geral (15/06/2010)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Cármen Lúcia
Leading case: RE 626307
Reconhecimento: 15/06/2010

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Questão submetida a julgamento

Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o direito, ou não, a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos denominados Bresser e Verão.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 264 do STF

40 decisões do STF citam o Tema 264 do STF, de 2016 a 2024; 27,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 264 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

37 decisões do STJ citam o Tema 264 do STF, de 2017 a 2026; 37,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 264 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 264 do STF.

TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cíveljulgada em 01/06/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À ADPF 165 E AOS TEMAS 284 E 285 DO STF. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO MOTIVADO E…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
3ª Turmajulgada em 16/10/2014publicada em 29/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001746-12.2007.4.05.8202 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FRANCISCO EDSON GONCALVES ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO - PB10520 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNão classificado
4ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000934-52.2007.4.05.8401 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELANTE: WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 APELADO: IOLANDA BRAIDO DELLA LIBERA GEREMIAS ADVOGADO do(a) APELADO: DOUGLAS…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
4ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009592-95.2007.4.05.8100 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: GILMAR COELHO DE SALLES JUNIOR - CE13802 APELADO: CAMILA LIMA PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: DAVID VALENTE FACO -…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNão classificado
4ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000931-24.2007.4.05.8102 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ANTONIO LEITE DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A ADVOGADO do(a) APELADO: NARRIMAN XAVIER DA…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNão classificado
4ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008921-72.2007.4.05.8100 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RAIMUNDA EURIDEA RAMOS FEIJAO ADVOGADO do(a) APELADO: KATHERINE NOVAIS RODRIGUES - CE36790 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
publicada em 23/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADPF Nº 165. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO. PRAZO PARA NOVAS ADESÕES. AUSÊNCIA DE…
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TJPRAgravo de Instrumento 0094193-83.2023.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Naor de Macedo Neto13ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Ação civil pública nº 583.00.1993.808239-4. Plano verão. Expurgos inflacionários. Aplicação do tema 677 do stj (revisado). Manutenção. Juros de mora. Termo inicial a partir da citação na ação civil pública…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. William Costa Mello1ª Câmara Cívelpublicada em 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. ADPF Nº 165. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS. EFICÁCIA VINCULANTE. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL AUTÔNOMA. RECURSO PROVIDO. PEDIDOS IMPROCEDENTES…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jayme Walmer de Freitas18ª Câmara de Direito Privadojulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PLANO VERÃO). DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. PRELIMINARES DE…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes2ª Câmara Cíveljulgada em 27/10/2009publicada em 14/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. ANÁLISE CONCRETA. LEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA NACIONAL DO TÍTULO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turmapublicada em 14/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000829-75.2007.4.05.8401 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VICENTE FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A ADVOGADO do(a) APELADO: EUTACIO BORGES DA…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turmapublicada em 14/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006408-09.2008.4.05.8000 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DJANE ALMEIDA TENORIO ADVOGADO do(a) APELADO: WENDELL HANDRES VITORINO DA ROCHA - AL6446 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho Relator Relatório Trata-Se de Agravo de Instrumento Interposto Por Banco dopublicada em 10/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO REJEITADO. CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE PACIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Primeira Turmajulgada em 30/06/2026publicada em 10/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TESE RELATIVA À NÃO APLICAÇÃO CUMULATIVA DA TABELA DO TRIBUNAL DE…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 07/09/2026civil
DIREITO CIVIL E ECONÔMICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADPF 165. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS. ACORDO COLETIVO. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS. AUSÊNCIA EXPRESSA DE INTERESSE NA…
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TJRJSem númeroAcórdãoNão classificado
5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/08/2026
DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. TEMA 265 DO STF. ADESÃO AO ACORDO COLETIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de cobrança de expurgos inflacionários, julgada parcialmente procedente para condenar a instituição…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 27/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SUSPENDEU O PROCESSO ATÉ QUE ESCOADO O PRAZO PARA A ADESÃO A ACORDO COLETIVO DA ADPF 165 – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANOS ECONÔMICOS (VERÃO, COLLOR I E II) –…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Desembargador José Evandro Nogueira Lima Filho Relator Relatório Trata-Se de Recurso de Apelação Cível Interposto Por Bapublicada em 27/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA ADPF 165 PELO STF…
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