AREsp 3.063.832/RS

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publiquem-se. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2026. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA60078608 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 18/09/2026 11:23:55 Publicação no DJEN/CNJ de 22/09/2026. Código de Controle do Documento: 4cc0a45a-0c57-4d01-b20e-63cb55266f04

Citações

• art. 105 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 134 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete