REsp 1.526.436

Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PENHORA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. CRÉDITO JÁ GARANTIDO EM JUÍZO NA PRIMEIRA PENHORA. VIOLAÇÃO AO ART. 667, INC. I E II, DO CPC/73. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIDOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. CONFIGURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO QUANTO À QUESTÃO PREJUDICIAL. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Assiste razão à recorrente, quanto à alegada violação ao art. 535, II, do CPC/1973. 2. De fato, a parte apresentou questões jurídicas relevantes que não foram examinadas, configurando carência de fundamentação do acórdão recorrido, primeiro, quanto a alegação de ter sido a primeira penhora foi suficiente para responder pela dívida e garantir sua quitação, e, segundo, o fato de que a segunda penhora não está autorizada, nos termos do art. 667, II, do CPC/73, se a primeira penhora permanece íntegra e suficiente. 3. Se apresenta violado o art. 535, II, do CPC/73 (com equivalente no art. 1.022, II, do CPC/2015), impondo-se a anulação do julgado proferido em sede de Embargos Declaratórios, razão pela qual determino a devolução do feito ao órgão prolator da decisão para que seja proferido novo julgamento da insurreição recursal lá proposta. 4. Recurso Especial provido.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 535 do CPC
• art. 612 do CPC
• art. 620 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 2º do CPC/1973
• art. 128 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 620 do CPC/1973
• art. 667 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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