Apelação Cível 0006534-31.2025.8.16.0173

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. ALEGADA INEFICÁCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. NÃO ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO DE VALIDADE DA CESSÃO NEM DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, DESTINANDO-SE A RESGUARDAR O DEVEDOR QUANTO À EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO PAGAMENTO. COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR NÃO SUJEITA A FORMA ESPECÍFICA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA CESSÃO. E-MAIL ENCAMINHADO À DEVEDORA ANTES DO PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE CESSÃO EM ANEXO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO. ART. 292 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO REALIZADO APÓS A CIÊNCIA DA CESSÃO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA. QUITAÇÃO DA DUPLICATA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL E COMPROVANTE DE PAGAMENTO GLOBAL INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DUPLICATA MERCANTIL E NOTA FISCAL QUE NÃO CONTÊM ESTIPULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA OU JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E DO TEMA REPETITIVO Nº 1.368 DO STJ. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER O PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER O PEDIDO SUBSIDIÁRIO

Citações

• art. 288 do CC
• art. 290 do CC
• art. 292 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 109 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 778 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete