Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. VÍCIO AUSENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do art. 619 do CPP, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 2. Na hipótese, conforme destacado no acórdão ora embargado, não obstante as razões recursais no sentido de que a data a ser considerada para fins de verificação de eventual prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, momento em que é possível a efetiva execução da pena, é dominante nesta Corte o entendimento segundo o qual o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal constante do art. 112, inciso I, do Código Penal. 3. Não obstante o fato de que a matéria seria objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal na sessão designada para o dia 10/6/2021, verifica-se que o ARE n. 848.107, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema n. 788), foi retirado de pauta, não havendo sequer previsão quanto ao julgamento da matéria pelo Pretório Excelso. 4. Sendo o texto do acórdão suficiente à sua compreensão, inexiste omissão a ser sanada. O julgado decidiu a questão de modo fundamentado, abordando o tópico suscitado, porém de forma contrária aos interesses do embargante. 5. É vedado a esta Corte apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 6. Embargos de declaração rejeitados.
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