Recurso Em Sentido Estrito 0025443-13.2018.8.12.0001

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE EXCESSO DE LINGUAGEM – REJEIÇÃO – MÉRITO - QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – AFASTAMENTO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA NÃO VERIFICADA - APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO IMPROVIDO. I. No caso, a decisão de pronúncia não padece de excesso de linguagem, pois limitou-se a demonstrar as provas de materialidade do crime e os indícios de autoria, tanto que, por fim, deixou-se expresso que a decisão final sobre a procedência da referida qualificadora seria realizada pelo Tribunal do Júri, atuando nos limites expressos do artigo 413, do Código de Processo Penal. II. Existindo indícios de que o homicídio foi praticado com recurso que dificultou a defesa da vítima, a qualificadora em comento deve ser incluída na decisão de pronúncia, cabendo aos Jurados examinar a autoria delitiva e as circunstâncias em que o crime foi praticado e decidir sobre ela, em razão de sua competência constitucional. III. Recurso improvido, com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 93 da CF
• art. 14 do CP
• art. 30 do CP
• art. 121 do CP
• art. 413 do CPP
• art. 415 do CPP
• art. 421 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete