Apelação Cível 0200527-69.2023.8.06.0114

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta por Josefa Ferreira da Silva em contrariedade a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Allianz Seguros S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão cinge-se em verificar se a situação narrada ultrapassa o mero aborrecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Da análise detida dos autos, entendo que, embora caracterizado o ato ilícito extracontratual, este não ensejou em dano extrapatrimonial indenizável, sobretudo pela pequena lesão suportada pela consumidora, no valor ínfimo de R$ 47,49, a qual não ultrapassa a esfera do mero dissabor. 4. Isto porque o entendimento atual do STJ afasta o dano moral presumido (in re ipsa) na fraude bancária e não restou demonstrado nos autos que o desconto mensal de valores ínfimos, ainda que ilegítimos, repercutiram sobremaneira na vida da beneficiária, o que corrobora o mero dissabor. IV. DISPOSITIVO: 5. Recurso desprovido.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete