Apelação Cível 0804631-82.2021.8.10.0027

Ementa

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. IRDR Nº 53.983/2016. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU EXTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. Competia à parte autora, ora apelante, suscitar de forma específica, na réplica, a falsidade do contrato entabulado ou da incoerência de suas informações. No entanto, pela análise do caderno processual, deixou de fazê-lo, pois sequer apresentou réplica. A discussão acerca de questão que não foi suscitada e debatida em primeira instância, tal como na hipótese, configura, não só, inovação recursal, como supressão de instância. 2. No julgamento do IRDR nº 53.983/2016, o Plenário do TJMA definiu a tese de que “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. (…)” 3. No caso concreto, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos de desconstituição de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e reparação de danos morais, tendo em vista a comprovação da regularidade da contratação, bem assim não ter a parte autora anexado o seu extrato bancário. 4. Manutenção da sentença. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

Dispositivo

Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido

Citações

• art. 595 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 368 do CPC
• art. 372 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 389 do CPC
• art. 390 do CPC
• art. 408 do CPC
• art. 436 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete