ARE 1.519.550/RS

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 14 do CP
• art. 70 do CP
• art. 1.003 do CPC
• art. 654 do CPP
• art. 798 do CPP
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1405714 · 06/03/2023
• STF ARE 1209737 · 05/08/2019

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
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• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema