Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – EXTINÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA – RETOMADA DO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. I – Evidenciado que o sentenciado não mais apresenta risco à sociedade, ainda que persistam sintomas psiquiátricos, é possível a supressão da medida com o retorno do apenado ao regime semiaberto, garantindo o acompanhamento terapêutico ambulatorial e compatibilizando o tratamento de saúde com a execução da pena. II – O parecer emitido por perito oficial prevalece sobre documentos unilaterais colacionados pela defesa, ainda que subscritos por profissionais habilitados. III – Agravo desprovido, com o parecer.
III – Agravo desprovido, com o parecer
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1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Emerson Cafure
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.