Apelação Cível 0224214-27.2014.8.09.0011

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ALEGADA OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e rejeitou anteriores embargos declaratórios opostos em face do acórdão que deu provimento aos recursos de apelação, reformando a sentença para julgar improcedente a ação de usucapião extraordinária. A embargante sustenta erro de premissa jurídica e omissão quanto à definição da base de cálculo dos honorários advocatícios, defendendo que o proveito econômico corresponde ao valor venal do imóvel, e não ao valor atribuído à causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou erro de premissa jurídica ao adotar o valor da causa como parâmetro do proveito econômico para fins de fixação da verba honorária, bem como se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir a matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. 4. Nas ações de usucapião, o valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel objeto da lide, na forma do art. 292, IV, do CPC, de modo que, para fins processuais, o proveito econômico buscado e resistido pelas partes é representado pelo valor atribuído à causa. 5. A ausência de impugnação ao valor da causa no momento processual oportuno implica aceitação da estimativa patrimonial adotada, produzindo efeitos ao longo de toda a marcha processual, inclusive quanto aos consectários econômicos decorrentes da sucumbência. 6. A pretensão de adotar, após o julgamento favorável, base de cálculo superior àquela anteriormente aceita para fins processuais configura comportamento contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé processual. 7. Não há omissão quanto ao art. 85, § 2º, do CPC, pois o acórdão embargado expressamente enfrentou a controvérsia e concluiu que, no caso concreto, o proveito econômico mensurável coincide com o valor atualizado da causa, entendimento que afasta, de forma fundamentada, a tese sustentada pela embargante. 8. O inconformismo da parte embargante revela mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada pelo Colegiado, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese(s) de Julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. 2. Na ação de usucapião, o valor da causa, não impugnado oportunamente, vincula a apuração do proveito econômico para fins processuais, inclusive quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. 3. Não há omissão quando o acórdão adota fundamentação suficiente e incompatível com a tese defendida pela parte embargante.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 9º, 10, 85, § 2º, 292, IV, 293, 1.022 e 1.026, § 2º.

Dispositivo

acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 5º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 293 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete