Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITO DO ART. 1º, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal. II - O art. 798 do Código de Processo Penal determina que os prazos serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia de feriado. Além disso, o agravo contra decisão monocrática de Relator, em matéria penal ou processual penal, nos Tribunais Superiores, não obedece às regras do Código de Processo Civil referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015). III - No caso, a decisão agravada foi publicada em 22/05/2024 (fls. 838), tendo o prazo recursal iniciado em 23/05/2024 e findado no dia 27/05/2024 (fls. 848). Porém, a petição de interposição do agravo regimental só foi protocolizada em 05/06/2024 (fl. 843), fora, portanto, do prazo legal. Inclusive, às fls. 841, foi certificado o trânsito em julgado da decisão ora agravada, ocorrido em 28/05/2024. Agravo regimental não conhecido.
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Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.