Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULAS 7, 83 E 182 DO STJ. SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, o qual buscava reformar acórdão da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. O acórdão estadual havia reformado decisão de primeiro grau que concedeu progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico, determinando a realização da perícia criminológica com base em histórico prisional do reeducando, marcado por episódios de evasão e prática de roubos majorados durante o período de fuga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão, na impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória e na aderência do acórdão estadual à jurisprudência consolidada do STJ, deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada foi fundamentada na ausência de impugnação específica dos fundamentos do despacho de inadmissibilidade, conforme exigido pela Súmula nº 182 do STJ. 4. A análise da questão devolvida pelo recurso especial demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. 5. A exigência de exame criminológico foi fundamentada em fatos concretos e contemporâneos, como histórico de evasões e prática de delitos durante o período de fuga, em conformidade com a Súmula nº 439 do STJ e a Súmula Vinculante nº 26 do STF. 6. A alegação de retroatividade prejudicial da foi considerada Lei nº 14.843/2024 improcedente, pois a decisão do Tribunal estadual não se baseou na referida lei, mas em elementos concretos do caso. 7. A incidência da Súmula nº 83 do STJ foi corretamente aplicada, considerando a aderência do acórdão estadual à jurisprudência consolidada sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do despacho de 2. inadmissibilidade atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ. O revolvimento do 3. conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. A exigência de exame criminológico pode ser determinada desde que fundamentada em elementos concretos e contemporâneos, conforme a Súmula nº 439 do STJ e a Súmula Vinculante nº 26 do STF. 4. A incidência da Súmula nº 83 do STJ é válida quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: LEP, §1º; CPC, art. 112, art. 1.042. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 7, 83 e 182; STJ, Súmula nº 439; STF, Súmula Vinculante nº 26; STJ, AgRg no HC 975.750/SP, rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em DJEN de 13/5/2025, 19/5/2025.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.