Apelação Cível 0807050-83.2023.8.10.0034

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA. TESTEMUNHA AUXILIAR É FILHA DA PARTE CONSUMIDORA. TED AUTENTICADA. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APELO DESPROVIDO EM DESACORDO COM PARECER MINISTERIAL. 1. Êxito do Banco em comprovar fato desconstitutivo do direito do Apelante (art. 373, inciso II, do CPC). 2. A exigência legal não declina e nem mitiga a possibilidade de comprovação da legitimidade da relação contratual por outros meios, como ocorre quando uma das testemunhas auxiliares do contratante é a sua própria filha, circunstância verificada na presente situação. 3. Apelante aduz a ausência de comprovante de pagamento referente ao contrato em litígio, contudo, verifica-se do conjunto probatório dos autos que a instituição financeira anexou cópia do comprovante de Transferência Eletrônica Disponível – TED. 4. Aplicação da 1ª Tese fixada por esta Egrégia Corte de Justiça no bojo do IRDR n° 53.983/2016. 5. Para caracterizar a litigância de má-fé torna-se imprescindível a demonstração de forma clara e evidente do elemento subjetivo (dolo ou culpa) nas condutas descritas no art. 80 do CPC, o que não restou caracterizado no presente caso. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente, para afastar a multa por litigância de má-fé, em desacordo ao Parecer Ministerial. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 188 do CC
• art. 595 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete