Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUESTIONADO POR PARTE DA APELANTE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, A CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA A RESTITUIR O INDÉBITO E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS. REFORMADA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Verifica-se a ocorrência de falha na prestação do serviço no caso concreto, já que não há comprovação nos autos de que a parte apelante tenha efetivamente anuído com a contratação do serviço de questionado nos autos. 2) Restam configurados os danos morais no caso concreto, diante da conduta ilícita do Apelado ao efetivar descontos no benefício previdenciário da parte apelante, referentes a serviços cuja contratação não restou devidamente comprovada, situação que evidentemente provoca transtornos justificadores da reparação por dano moral. 3) Tendo em vista que não há comprovação de engano justificável, deve a parte Apelada restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados. 4) Recurso de Apelação conhecido e provido.
ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.