Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA INADEQUADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial. 2. Fato relevante. O agravante alegou que a apreensão de droga que resultou em sua condenação decorreu de busca pessoal ilegal, por ausência de fundada suspeita, apontando contrariedade aos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal. 3. Decisão anterior. A decisão de inadmissão do recurso especial invocou os seguintes óbices: (i) Súmula nº 7 do STJ; (ii) ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma; e (iii) impossibilidade de utilizar acórdão proferido em habeas corpus ou recurso em habeas corpus como paradigma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo impugnou de forma específica os óbices apontados na decisão de inadmissão do recurso especial, em especial: (i) a aplicação da Súmula nº 7 do STJ; (ii) a ausência de cotejo analítico entre os acórdãos; e (iii) a impossibilidade de utilizar acórdão proferido em habeas corpus como paradigma. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. No que se refere à Súmula nº 7 do STJ, o agravante não demonstrou, com destaque aos trechos do acórdão recorrido, que a discussão era exclusivamente jurídica, sem reexame de provas. 6. Em relação ao art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, o agravante não nada veiculou quanto à necessidade de descrever as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, limitando-se à transcrição de ementas e afirmações genéricas. 7. O agravo também não enfrentou, em específico, o óbice levantado pela decisão de inadmissão na parcela em que fundamentou a impossibilidade de admitir acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para comprovar dissídio jurisprudencial em recurso especial. 8. O agravo reproduziu os fundamentos do recurso especial, sem impugnar de forma específica os óbices apontados na decisão de inadmissão, o que inviabiliza o seu conhecimento, nos termos da Súmula nº 182 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos óbices apontados na decisão de inadmissão do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula nº 182 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, III, "c"; CPC, § 1º; CPP, arts. art. 105, art. 1.029, 240, § 2º, e 244; RISTJ, parágrafo único, I. art. 253, Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Rel. Min. Joel Ilan AREsp 2.799.537/SP, Paciornik, Quinta Turma, julgado em 01.07.2025; STJ, AgRg no AgRg no Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 05.08.2025. AREsp 2.886.301/MG,
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.