Apelação Cível 0834873-09.2025.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA REQUERENTE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA – PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RECURSO PREJUDICADO. Uma vez afastada a tese de nulidade no procedimento adotado, resta prejudicado o recurso da Requerente em que se pretendia apenas a fixação de indenização por danos morais. Recurso prejudicado.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:

Citações

• art. 188 do CC
• art. 39 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete