Apelação Cível 0801253-66.2022.8.12.0015

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR – APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA VAGAS PURAS – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVALIDA EM DIREITO À NOMEAÇÃO – TEMA 784 STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme decisão do STF no Tema 784, a expectativa de direito advinda da aprovação em concurso público fora do número de vagas descrito no edital, resulta em direito subjetivo à nomeação quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. 2. In casu, a contratação precária de professores para ministrar aulas de Língua Portuguesa/Literatura no Município de Miranda-MS em vagas puras, durante a vigência do certame cuja aprovação e classificação da autora em concurso público restou devidamente perfectibilizada, fez convalidar seu direito à nomeação. 3. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e provido

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Súmula 15 do STF
• Tema 784 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete