Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. VALIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: (I) A VALIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA; (II) A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, NÃO HÁ NECESSIDADE DE O PERITO JUDICIAL SER OBRIGATORIAMENTE ESPECIALISTA EM UMA DETERMINADA ÁREA PARA QUE A PERÍCIA TENHA VALIDADE, QUANDO O ATO FOR CONDUZIDO DE MANEIRA SUFICIENTE A PROVER AO JUÍZO AS INFORMAÇÕES DETALHADAS E CONCLUSIVAS SOBRE O QUADRO CLÍNICO DO PERICIADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE.4. DE MAIS A MAIS, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA REFERIDA PROVA, O RECORRENTE QUEDOU-SE INERTE, SENDO DESCABIDO, EM SEDE RECURSAL, SUSCITAR QUESTÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CPC. 5. EM ANÁLISE AO CONTEÚDO PROBATÓRIO, É PATENTE A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE PARA O TRABALHO, CONFORME CONSTATADO PELA PERÍCIA JUDICIAL, MEIO DE PROVA LEGÍTIMO, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ASSIM, AUSENTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO CONSTANTE NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DESPROVIDO.________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 465 E 507; LEI Nº 8.213/1991, ART. 86.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.121.056/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 21/05/2024; TJCE, AC Nº 0005809-46.2014.8.06.0160, REL. DES. FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, J. 13/11/2023; AC Nº 0061818-20.2017.8.06.0064, REL. DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, J. 02/05/2022; AC Nº 0066218-93.2016.8.06.0167, REL. DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, J. 07/07/2021; AC Nº 0230018-43.2021.8.06.0001, REL. DES. JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/02/2025; AC Nº 3000339-44.2023.8.06.0167, REL. DESA. JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/07/2024; AC Nº 0221312-03.2023.8.06.0001, REL. DES. WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAÚJO, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, J. 08/07/2024. ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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3ª Câmara de Direito Público · TJCE · presidente: Francisco Gladyson Pontes
Composição: Francisco Gladyson Pontes (presidente); Joriza Magalhães Pinheiro; Maria Iracema Martins do Vale; Washington Luis Bezerra de Araújo; Joao Everardo Matos Biermann (convocado).
Secretaria: Secretário: Dr. David Aguiar Costa
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.