Apelação Cível 5046251-79.2024.4.02.5101

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MULTA. ANTT. SISTEMA DE PAGAMENTO AUTOMÁTICO DE PEDÁGIO. FREE FLOW. LEI Nº 14.157/21. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 984/22. RESPONSABILIDADE. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. - A Lei nº 14.157/21 trouxe as condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem. - Já a Resolução CONTRAN nº 984/22, regulamentando a matéria, trouxe os critérios para a implementação e execução da modalidade de cobrança, prevendo que é obrigação do usuário que transitar pela via dotada de free flow assegurar-se do pagamento da tarifa de pedágio. - O não pagamento da tarifa de pedágio decorrente do trânsito em via dotada de free flow após o prazo de quinze dias configura infração de trânsito prevista no art. 209-A do Código de Trânsito Brasileiro. - Uma vez ultrapassado o prazo legal de 15 dias para a regularização, a infração se aperfeiçoou, independentemente do pagamento posterior. - Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito. No caso em análise, competia aos apelantes demonstrar que efetivamente buscaram realizar o pagamento da tarifa de pedágio dentro do prazo regulamentar de 15 dias após a passagem, bem como a falha imputável à concessionária ou à ANTT. Entretanto, apenas alegou-se (genericamente) que os estornos ocorreram em razão de falha no sistema de cobrança da concessionária. - A circunstância de a concessionária ter reconhecido falha pontual relativamente a um auto de infração, fato que culminou, inclusive, na sua anulação, não conduz, automaticamente, à invalidação dos demais autos regularmente lavrados. - Isso porque eventual inconsistência isolada não possui o condão de infirmar, genericamente, a higidez de todas as demais autuações, especialmente diante da ausência de prova específica de irregularidade em relação a cada uma delas. - Quando a multa é devida, eis que ocasionada pela ausência de pagamento do pedágio, incabível indenização a título de danos morais. - Apelação não provida.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 150 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 193 do CTB
• art. 209-A do CTB
• art. 250 do CTB
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 209-A da Lei 9.503/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete