Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 250 do CTB

Quando o veículo estiver em movimento:

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

Art. 250 Quando o veículo estiver em movimento:

I – deixar de manter acesa a luz baixa:

a) durante a noite;

b) de dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração; (Inciso com redação dada pela Lei nº 14.071, de 13/10/2020, publicada no DOU de 14/10/2020, em vigor 180 dias após a publicação)

c) de dia, no caso de veículos de transporte coletivo de passageiros em circulação em faixas ou pistas a eles destinadas; (Inciso com redação dada pela Lei nº 14.071, de 13/10/2020, publicada no DOU de 14/10/2020, em vigor 180 dias após a publicação)

d) de dia, no caso de motocicletas, motonetas e ciclomotores; (Inciso com redação dada pela Lei nº 14.071, de 13/10/2020, publicada no DOU de 14/10/2020, em vigor 180 dias após a publicação)

e) de dia, em rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, no caso de veículos desprovidos de luzes de rodagem diurna; (Alínea acrescida pela Lei nº 14.071, de 13/10/2020, publicada no DOU de 14/10/2020, em vigor 180 dias após a publicação)

II – (Revogado) (Revogado pela Lei nº 14.071, de 13/10/2020, publicada no DOU de 14/10/2020, em vigor 180 dias após a publicação)

III – deixar de manter a placa traseira iluminada, à noite; Infração - média; Penalidade - multa.

IV – deixar o veículo de transporte público coletivo de passageiros ou de escolares de manter a porta fechada: Infração - gravíssima; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo até a regularização. (Inciso acrescido pela Lei nº 14.440, de 2/9/2022)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 250 do CTB

5 decisões do STJ citam o art. 250 do CTB, de 2011 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 250 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 250 do CTB, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 250 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 250 do CTB.

TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Lúcio R. da Silveira1ª Câmara Criminaljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – BUSCA VEICULAR – FUNDADA SUSPEITA – LICITUDE DA PROVA – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL INFORMAL – AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO PARA A CONDENAÇÃO – CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS – MATERIALIDADE E AUTORIA…
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STJAREsp 3.013.870/RSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 31/08/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA59487869 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 27/08/2026 17:13:13 Publicação no DJEN/CNJ de…
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TJPR0003928-93.2026.8.16.9000AcórdãoNegado
Rel. Juiz José Daniel Toaldo6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO BLOQUEIO ADMINISTRATIVO QUE IMPEDE A EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA. TESE RECURSAL DE MITIGAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INFORMATIVO 769 DO STJ. CONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 148 DO CTB…
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STJAREsp 2.550.916/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 14/08/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majora-se a verba honorária fixada em favor da recorrida na origem em 10% (dez por cento). Brasília, 12 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5007102-82.2022.8.21.0025AcórdãoProvido
Rel. Des. Mirna Benedetti RodriguesTurma Recursal Provisória da Fazenda Públicajulgada em 25/06/2026publicada em 29/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO MESMO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE A INFRAÇÃO HAVIA SIDO PRATICADA POR TERCEIRO. INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE PROPRIETÁRIO. ART. 250, V, DO CTB…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA AUTORA. UNIÃO. PRF. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E DE PENALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DEFESA INTEMPESTIVA. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 27/05/2026publicada em 29/05/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MULTA. ANTT. SISTEMA DE PAGAMENTO AUTOMÁTICO DE PEDÁGIO. FREE FLOW. LEI Nº 14.157/21. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 984/22. RESPONSABILIDADE. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. - A Lei nº 14.157/21 trouxe as condições para a implementação…
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STJAgInt no AREsp 3.096.169/SPAcórdãoConcedido
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 21/05/2026civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARTS. 374, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 250, I, "D", E III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA. DANOS MATERIAIS E…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 24/02/2026publicada em 03/03/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MULTA. ANTT. SISTEMA DE PAGAMENTO AUTOMÁTICO DE PEDÁGIO. FREE FLOW. LEI Nº 14.157/21. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 984/22. RESPONSABILIDADE. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. - A Lei nº 14.157/21 trouxe as condições para a implementação…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 28/11/2025publicada em 02/12/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDICAÇÃO DE PROPRIEDADE C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NEGADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. Deixa-se de conhecer do…
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