Agravo de Petição 0000083-03.2023.5.10.0003

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). INDEFERIMENTO LIMINAR. TEMA 1.232 DO STF. INDÍCIOS DE FRAUDE E ABUSO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. O c. STF, no julgamento do Tema nº 1.232 da Repercussão Geral, assentou a imprescindibilidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para o redirecionamento da execução trabalhista contra pessoa jurídica terceira que não participou da fase de conhecimento. A demonstração, pelo credor, de indícios contundentes de confusão patrimonial, esvaziamento de bens e suposto desvio de recursos da executada para fins ilícitos - consubstanciados em inquérito requisitado pelo Ministério Público no juízo falimentar - satisfaz a exigência do art. 134, § 4º, do CPC, não cabendo o indeferimento liminar do pleito. Inviável, contudo, a inclusão direta da terceira empresa no polo passivo sem o devido processo legal, devendo-se determinar o retorno dos autos à origem para a regular instauração e processamento do incidente em cognição exauriente, momento em que serão aferidos o abuso da personalidade jurídica, o grupo econômico ou o benefício direto alegados. Agravo de petição parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da exequente e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar o indeferimento liminar e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a regular instauração e processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)

Citações

• art. 50 do CC
• art. 28 do CDC
• art. 855-A da CLT
• art. 168 do CP
• art. 133 do CPC
• art. 134 do CPC
• art. 137 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 492 do CPC
• Tema 1.232 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete