Apelação Criminal 0202641-89.2024.8.06.0293

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA DESNATURA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PATAMAR DE METADE DECORRENTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO IV, DA LEI DE DROGAS COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. 1. As circunstâncias do flagrante, corroborada pelos depoimentos dos policiais que participaram da diligência, que não deixam margem à dúvida quanto à prática do delito pelo agente de um dos verbos contidos no tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, merece rejeição do pedido da pretensão absolutória ou declassificatória. 2. A quantidade encontrada do entorpecente não se coaduna com o reconhecimento da figura prevista no art. 28, da lei de drogas. 3. A gravidade concreta da conduta - arma de fogo em punho com tambor cheio em via pública e munições extras, justifica a reprimenda mais severa, não apenas pela proteção da ordem pública, mas também para desestimular a associação entre tráfico e armamento bélico. 4. Recurso improvido.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, tomar conhecimento do recurso, negando-lhe provimento

Citações

• art. 44 do CP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete