Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FRAUDE EM LICITAÇÃO PÚBLICA. ART. 90, , DA LEI N. 8.666/1993 CAPUT . CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA PREJUDICIAL. ELEMENTOS NOS AUTOS EVIDENCIADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A pretensão do recurso especial demanda alteração na primeira fase de dosimetria da pena fixada ao recorrente (art. 59 do CP). 2. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos, tendo concluído que a conduta social deve ser avaliada negativamente porque o réu se apresentava como em procedimentos licitatórios para obter expert a confiança dos empresários. 3. A conduta descrita pelas instâncias de origem evidencia aspectos mais reprováveis do modus delitivo e que não se afiguram ínsitos ao operandi próprio tipo penal, respaldando a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. 4. A fixação da pena-base não está adstrita a um cálculo matemático, mas sim a critérios de razoabilidade, proporcionalidade e discricionariedade juridicamente vinculada, o que se observa no acórdão recorrido. 5. Agravo regimental improvido.
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Gabinete do Ministro Og Fernandes · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJPE; vaga do Min. Barros Monteiro
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