AREsp 2.048.256

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a abusividade da taxa de juros contratada e declarar a mora da agravada. Com o resultado desta decisão, sucumbiu a autora, que arcará com custas e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (e-STJ, fl. 4). Intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2022. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora Documento eletrônico VDA32281986 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 29/04/2022 20:27:14 Código de Controle do Documento: 66e182d4-0d4f-454f-97dc-b851115c4d0f

Citações

• art. 397 do CC
• art. 406 do CC
• art. 39 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 4.595/1964
• art. 4º da Lei 4.595/1964
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete