MS 26.661 ED/DF

Citações

• art. 93 da CF
• art. 107 da CF
• Súmula 622 do STF
• Súmula 631 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF MS 26.661 é citado por 10 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF MS 23789 · 23/09/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

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