STF · súmula
Súmula 622 do STF
Vigente
Enunciado
Não cabe Agravo Regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em Mandado de Segurança.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 622 do STF
354 decisões do STJ citam a Súmula 622 do STF, de 2003 a 2025; 23,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 622 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
44 decisões do STF citam a Súmula 622 do STF, de 2003 a 2024; 2,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 622 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 622 do STF.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cid Peixoto do Amaral Neto - Port. 09/20263ª Câmara Criminaljulgada em 07/04/2026publicada em 07/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA. PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. ALTA PERICULOSIDADE E LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto contra decisão que…
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- STJREsp 2.236.297/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 24/12/2025administrativo
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, III, do RISTJ, art. 255, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, DETERMINANDO o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao julgamento do agravo interno lá interposto, conforme entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de…
- STJREsp 2.232.491/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/10/2025previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a exclusão da multa imposta com base no § 4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de setembro de 2025 Ministro…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cid Peixoto do Amaral Neto - Port. 252/20253ª Câmara Criminaljulgada em 06/05/2025publicada em 06/05/2025penal
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA EM PENITENCIÁRIA FEDERAL. LIDERANÇA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À INTEGRIDADE FÍSICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 28/02/2025publicada em 07/03/2025
APELAÇÕES CÍVEIS – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO – CUMULAÇÃO DE ATIVIDADES DE REABILITAÇÃO E PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA –…
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- STFARE 1.495.520/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 07/08/2024publicada em 09/08/2024
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Ilna Lima de Castro2ª Câmara Criminaljulgada em 10/04/2024publicada em 10/04/2024penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. TRANSFERÊNCIA DE APENADO PARA PENITENCIÁRIA COMUM. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RELATÓRIO DA COORDENADORIA DE INTELIGÊNCIA QUE DEMONSTRA NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA DO ACUSADO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL…
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- STJAREsp 2.424.787/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 14/11/2023administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de novembro de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO…
- TJDFTAcórdão n. 1703258AcórdãoNegadoRel. Des. Asiel Henrique de Sousa1ª Turma Criminaljulgada em 18/05/2023publicada em 29/05/2023penal
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INJÚRIA. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DANO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MOTIVADA “PER RELATIONEM”. IMPOSSIBILIDADE DE…
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- STJREsp 2.018.804/MAMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/03/2023civil
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. CONCLUSÃO BASEADA NO QUADRO FÁTICO DOS…
- STJAgInt no AREsp 2.213.749/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/02/2023civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 492 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NATUREZA DA AÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA…
- TJMASem númeroAcórdãoProvido1ª Câmara Cívelpublicada em 30/01/2023processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIALETICIDADE. PRESENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INVALIDADE. CASSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A impugnação em debate preencheu o requisito da regularidade formal, inclusive no que toca à regra da dialeticidade dos…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sandro Jose Neis3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/07/2022publicada em 13/07/2022
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INTENTADA PELO IPREV. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE ACIONADA. SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA. ESCRIVÃ DE PAZ. ALEGADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO…
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- STJRHC 145.793/SEMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 13/09/2021penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de setembro de 2021. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator Documento eletrônico VDA30100418 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJRMS 49.349AcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 02/03/2021penal
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL PARA ACESSO A HD CRIPTOGRAFADO. POSSIBILIDADE E DISTINÇÃO COM A PROVA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONE PARA ACESSO A OBJETO APREENDIDO EXCEPCIONALMENTE ACATADA. DEFERIMENTO DA COOPERAÇÃO JURÍDICA. NÃO…
- STJRMS 57.098/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 17/09/2019administrativo
Ante o exposto, DENEGO a ordem, sem resolução de mérito, tornando sem efeito o acórdão recorrido e, por conseguinte, JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de setembro de 2019. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STJAREsp 1.164.605/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 27/08/2019
Ante o exposto, conhece-se do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial do Servidor. 13. Tendo em vista o disposto no art. 85, § 11 do Código Fux, fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1% sobre o proveito econômico do presente Recurso, que deverão ser acrescidos ao montante…
- STFMS 27.470 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 06/08/2019publicada em 19/08/2019
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA E PADRÃO URP DE 26,06% PARA O FUTURO. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO PLENÁRIO PARA SITUAÇÃO IDÊNTICA. PRINCÍPIOS…
- STFMS 33.069/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 12/06/2019publicada em 17/06/2019
- STJRMS 60.381/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/06/2019administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de junho de 2019. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator