STF · súmula
Súmula 622 do STF
Vigente
Enunciado
Não cabe Agravo Regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em Mandado de Segurança.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 622 do STF
354 decisões do STJ citam a Súmula 622 do STF, de 2003 a 2025; 23,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 622 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
44 decisões do STF citam a Súmula 622 do STF, de 2003 a 2024; 2,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 622 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 622 do STF.
- STFARE 1.495.520/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 07/08/2024publicada em 09/08/2024
- STFMS 27.470 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 06/08/2019publicada em 19/08/2019
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA E PADRÃO URP DE 26,06% PARA O FUTURO. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO PLENÁRIO PARA SITUAÇÃO IDÊNTICA. PRINCÍPIOS…
- STFMS 33.069/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 12/06/2019publicada em 17/06/2019
- STFAI 514.112 AgR-AgR-segundo/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 07/05/2018publicada em 18/05/2018penal
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS…
- STFAI 514.112/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teori Zavasckijulgada em 28/04/2016publicada em 05/05/2016penal
- STFMS 28.612 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 10/11/2015publicada em 26/11/2015
Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Impetração contra decisão de Ministro do STF que deferiu pedido de liminar no MS 28.545. 3. Prevenção não configurada. 4. Art. 16, parágrafo único, da Lei 12.016/2009. Cabimento de recurso contra decisão liminar em mandado de segurança. Insubsistência…
- STFARE 830.539/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Teori Zavasckijulgada em 05/11/2015publicada em 10/11/2015penal
- STFARE 918.192/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teori Zavasckijulgada em 14/10/2015publicada em 19/10/2015penal
- STFAI 862.661/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Teori Zavasckijulgada em 29/09/2015publicada em 05/10/2015penal
- STFMS 26.091/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teori Zavasckijulgada em 14/09/2015publicada em 23/09/2015
- STFMS 32.095 MC/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 19/06/2013publicada em 24/06/2013
- STFMS 22.138 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 04/04/2013publicada em 08/05/2013
Agravo regimental em mandado de segurança. Desapropriação para fins de reforma agrária. Média propriedade rural (art. 185, I, CF). Escritura pública de divisão amigável registrada no cartório de imóveis. 1. A média propriedade rural, assim definida pela Lei nº 8.629/93, é insuscetível de…
- STFMS 28.406 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 19/12/2012publicada em 30/04/2013
Agravo regimental. Mandado de segurança. Desapropriação. Reforma agrária. Individualização dos imóveis. Inexistência de condomínio. Nulidade do laudo agronômico de fiscalização. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de produção de provas em mandado de segurança. Área de proteção…
- STFAI 855.829 AgR/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 20/11/2012publicada em 10/12/2012
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. VEICULAÇÃO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 5º, IV, IX E XIV, 93, IX, E 220 DA CARTA MAIOR. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE…
- STFARE 710.288/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 31/10/2012publicada em 07/11/2012penal
- STFMS 22.138/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 01/08/2012publicada em 08/08/2012
- STFAI 804.681 AgR/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 17/04/2012publicada em 04/05/2012
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL. ÓBICE SUPERADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. O artigo 93, IX…
- STFMS 31.095 MC/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 10/02/2012publicada em 14/02/2012
- STFAI 796.867 ED/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Ellen GracieSegunda Turmajulgada em 14/12/2010publicada em 07/02/2011
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DE TRIBUNAL SUPERIOR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. ART. 102, II, A, DA CF/88. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO MANDADO…
- STFAI 814.640 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiPrimeira Turmajulgada em 02/12/2010publicada em 01/02/2011penal
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. ACÓRDÃO RECORRIDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CONSTITUCIONALIDADE DA MOTIVAÇÃO POR REMISSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO…