Apelação Cível 0800849-15.2014.8.12.0041

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO – CUMULAÇÃO DE ATIVIDADES DE REABILITAÇÃO E PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO AUTORAL CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA AUTARQUIA PREJUDICADO. Demonstrada a ocorrência da incapacidade parcial e permanente em decorrência de acidente de trabalho, outra não pode ser a conclusão, senão a concessão do benefício auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, mesmo após a concretização da reabiliação profissional.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 511 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 29 da Lei 8.213/1991
• art. 59 da Lei 8.213/1991
• art. 61 da Lei 8.213/1991
• art. 62 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 89 da Lei 8.213/1991
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• art. 1º-F da Lei 9.494/2009
• Súmula 622 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 862 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete