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STF · súmula

Súmula 631 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 631 do STF

74 decisões do STJ citam a Súmula 631 do STF, de 2003 a 2026; 28,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 631 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

29 decisões do STF citam a Súmula 631 do STF, de 2004 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 631 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 631 do STF.

  1. TJPBSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MADURO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREDENCIAMENTO COM ETAPA CLASSIFICATÓRIA E EXCLUDENTE. EXIGÊNCIA DE ALVARÁ SANITÁRIO E ESTRUTURA OPERACIONAL COMPROVADAS NO PRAZO EDITALÍCIO…

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  2. TRT18Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho MscivTribunal Plenopublicada em 30/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE FORNECIMENTO DO ENDEREÇO CORRETO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela impetrante contra…

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  3. TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CREDENCIAMENTO PÚBLICO. PROGRAMA SOCIAL TÁ NA MESA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. INABILITAÇÃO DE LICITANTE. CAPITAL CIRCULANTE LÍQUIDO INFERIOR AO MÍNIMO EDITALÍCIO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA RECONHECIDA QUANTO À…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    1ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA 631 DO STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE EXAMINOU A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS E A…

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  5. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque3ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026

    E VOTO. ACOLHIMENTO. CARÁTER INTEGRATIVO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que rejeitou aclaratórios anteriores, sob a alegação de erro material decorrente da publicação de ementa com conteúdo temático totalmente diverso da fundamentação…

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  6. TJPRSem númeroAcórdãoNão classificado
    1ª Turma Recursal dos Juizados Especiaispublicada em 18/09/2026

    MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO PARA ANEXAÇÃO DE PROCURAÇÃO ADEQUADA. INÉRCIA DA PARTE IMPETRANTE. NÃO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. ART. 76, § 1º, I, CPC. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXTINÇÃO (CPC, ART. 485, IV C/C L12016, ART. 10). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Trata-se de…

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  7. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cíveljulgada em 29/04/2024publicada em 16/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. REAGENDAMENTO DA SESSÃO PÚBLICA SEM PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. DOCUMENTO JUNTADO SOMENTE EM GRAU RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO…

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  8. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 15/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DETERMINADA A EMENDA DA INICIAL. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INTERESSE SUBJETIVO NO RESULTADO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº 631 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo a Súmula 631 do…

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  9. TJTOApelação Cível 0001535-22.2024.8.27.2741AcórdãoProvido
    Rel. Des. Gil de Araújo CorrêaSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 02/09/2026publicada em 14/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE ATOS DE NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDORES PÚBLICOS. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR TERCEIROS JURIDICAMENTE PREJUDICADOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA RECURSAL…

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  10. TRT10Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Mauro Santos de Oliveira Goes1ª Seção Especializadapublicada em 01/09/2026

    AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE JURÍDICO DO SETCERGS. A legitimidade ativa e o interesse processual do sindicato autor na ação rescisória decorrem do impacto que o acórdão rescindendo projetou sobre a sua esfera jurídica. Constatado que a execução da decisão originária resultou em…

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  11. TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Luiz José Dezena da SilvaSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 14/08/2026publicada em 27/08/2026trabalho

    Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/lc/pr RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO IMPUGNÁVEL MEDIANTE RECURSO ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1…

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  12. TJALSem númeroAcórdãoProvido
    1ª Câmara Cívelpublicada em 21/08/2026processual_civil

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO DE LICITANTE VENCEDOR, DIRETAMENTE ATINGIDO PELOS EFEITOS DO JULGADO, NO POLO PASSIVO. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, E NÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I…

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  13. STFMS 41.017/GOMonocráticaNegado
    Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026
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    Conferir na pesquisa do tribunal
  14. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 15/07/2026

    APELAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 72, STJ. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. E, POR SIMPLES ILAÇÃO…

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  15. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alessandra Günther Favaro1ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026

    A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, indeferir a petição inicial, com base no art. 10 da Lei nº 12.016/09, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  16. TJPRSem númeroAcórdãoNão classificado
    1ª Turma Recursal dos Juizados Especiaispublicada em 26/06/2026

    MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DA PARTE IMPETRANTE. PRAZO TRANSCORRIDO “IN ALBIS”. DESERÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 15 E 16 DA LEI Nº 18.413/14. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 76, §1º DO CPC. IMPETRANTES QUE NÃO PROMOVERAM A CITAÇÃO DO…

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  17. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa NetoTribunal Plenojulgada em 24/06/2026publicada em 24/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TEMA 784/STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. ART. 114 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. ART. 1.030, I, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO…

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  18. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    1ª Turma Recursalpublicada em 11/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos…

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  19. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Soares Ferreira Aras NetoPrimeira Camara Cíveljulgada em 03/06/2026publicada em 09/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE, REPUTADO ILEGAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO…

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  20. TJESSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Convocado Luiz Guilherme Risso2ª Câmara Cívelpublicada em 04/06/2026administrativo

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Agravo de Instrumento nº 5006871-25.2024.8.08.0000 Juízo de origem: não informado Recorrente: Henrique José da Mota e outros Recorrido: Higelave Lavanderia Ltda Relator: Des. Convocado Luiz Guilherme Risso Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL…

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