STF · súmula
Súmula 631 do STF
Vigente
Enunciado
Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 631 do STF
74 decisões do STJ citam a Súmula 631 do STF, de 2003 a 2026; 28,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 631 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
29 decisões do STF citam a Súmula 631 do STF, de 2004 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 631 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 631 do STF.
- STJRMS 78.203/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 12/02/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, de ofício, o acórdão recorrido e, via de anulo consequência, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a determino proceda citação, na condição de litisconsorte passivo necessário, do Delegatário Titular Concursado do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Monte…
- STJREsp 2.139.757/RJMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 14/11/2025administrativo
- STJAREsp 2.647.377/APMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 20/12/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2024. Documento eletrônico VDA45026916 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 18/12/2024 20:49:39 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJCC 206.435/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/10/2024outro
Diante do exposto, não conheço do conflito de competência. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 28 de outubro de 2024. Documento eletrônico VDA44201014 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em…
- STJREsp 2.133.387/GOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/09/2024administrativo
- STJMS 29.861/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/04/2024administrativo
Pelo exposto, com fulcro no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, denego a segurança, com extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de abril de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA41172954…
- STJAgInt no CC 194.413/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoPrimeira Seçãopublicada em 22/06/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. APP. ACESSO AO CANAL CAPRI. CONSTRUÇÃO DE TRAPICHE. MUNICIPALIDADE. CERTIDÃO DE CONFORMIDADE AMBIENTAL. INDEFERIMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO. LITISCONSORTE PASSIVO. CITAÇÃO. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 631 DO STF. I - Na…
- STJREsp 1.934.438/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/03/2023administrativo
- STJCC 194.413MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 03/02/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do presente conflito de competência Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA35113598 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJRMS 69.056MonocráticaNão classificadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 08/09/2022tributario
PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DE NATUREZA TRIBUTÁRIA NO BANCO DO BRASIL. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPETRANTE QUE DEIXA DE PROMOVER A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. SÚMULA 631/STF…
- STJREsp 2.004.733MonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 23/08/2022tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULAS 631/STF E 145/TFR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REVISÃO DO JUÍZO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO…
- STJREsp 1.637.292/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/09/2020
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 28 de setembro de 2020. Sérgio Kukina Relator
- STJMS 24.717/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoPrimeira Seçãojulgada em 10/06/2020publicada em 26/06/2020
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. VALORES RETROATIVOS. TERMO DE ADESÃO FIRMADO PELO ANISTIADO. PAGAMENTO, APÓS O FALECIMENTO DO ANISTIADO, À VIÚVA OU COMPANHEIRA DEPENDENTE. SUCESSÃO. PRETENSÃO DO ESPÓLIO AO RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS E PARCELAS VINCENDAS, EM DETRIMENTO…
- STJRMS 40.368/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 27/02/2020civil
171) Ademais, a Súmula 631 do STF também assim dispõe: Súmula 631. Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinalado, a citação do litisconsorte passivo necessário. Portanto, na hipótese de mandado de segurança contra ato administrativo, a parte…
- STJREsp 1.777.351/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 22/08/2019
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para anular integralmente os atos decisórios da presente ação declaratória, de forma que a recorrente seja regularmente citada na qualidade de litisconsorte passiva necessária. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de agosto de 2019. MINISTRO…
- STJMS 20.334/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Seçãojulgada em 27/03/2019publicada em 01/04/2019administrativo
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONFIGURAÇÃO. PORTARIA DECLARATÓRIA. REMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. ART. 67 DO ADCT. LAPSO TEMPORAL. PRAZO PROGRAMÁTICO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO DEMARCATÓRIO. ATO…
- STJMS 20.033/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Seçãojulgada em 27/03/2019publicada em 01/04/2019administrativo
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONFIGURAÇÃO. PORTARIA DECLARATÓRIA. REMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. ART. 67 DO ADCT. LAPSO TEMPORAL. PRAZO PROGRAMÁTICO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO DEMARCATÓRIO. ATO…
- STJREsp 1.578.587/MTMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 28/02/2019administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ…
- STJREsp 1.752.611/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 13/11/2018administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, recurso especial provido. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de novembro de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJPET no MS 20.033/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/09/2018administrativo
Nesse contexto, reconheço a condição de litisconsorte passivo necessário da FEDERAÇÃO INDÍGENA DAS NAÇÕES PATAXÓ E TUPINAMBÁ DO EXTREMO SUL DA BAHIA FINPAT , determinando a sua intimação para oferecer a sua contestação, no prazo legal. Providencie-se a anotação correspondente acerca do…