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STF · súmula

Súmula 632 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 632 do STF

113 decisões do STJ citam a Súmula 632 do STF, de 2004 a 2026; 29,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 632 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

102 decisões do STF citam a Súmula 632 do STF, de 2004 a 2026; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 632 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 632 do STF.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Privadopublicada em 02/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. CONEXÃO DE USINA FOTOVOLTAICA À REDE DE DISTRIBUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. ATO DE GESTÃO COMERCIAL. VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA…

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  2. STJAREsp 3.259.038MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 29/09/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO. BANDEIRAS TARIFÁRIAS. DECADÊNCIA. TEMA N. 1.273/STJ. AUSÊNCIA DE PERFEITA ADEQUAÇÃO. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA (SÚMULA N. 7 DO STJ) NÃO…

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  3. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    8ª Turmapublicada em 29/09/2026tributario

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0807676-42.2025.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSTO ROSARINHO LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: DANILO TAVARES LUCIANO - PE31480 EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Murilo Vieira de Faria3ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2026publicada em 28/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. OMISSÃO. DIREITO MATERIAL. VIA ORDINÁRIA PRESERVADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que denegou mandado de…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 17/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E LEILÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATO DE GESTÃO COMERCIAL PRATICADO POR EMPRESA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I. CASO…

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  6. TRF5Sem númeroAcórdãoPrejudicado
    5ª Turmapublicada em 15/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800215-10.2025.4.05.8303 APELANTE: DUQUE COMERCIO DE GAS E OXIGENIO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: BRENO CARRILHO LINS DE ANDRADE - PE61425-D ADVOGADO do(a) APELANTE: JONATHAN GOMES DE ARAGAO - PE47155…

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  7. STFMS 40.420 AgR-ED/DFAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 22/06/2026publicada em 27/08/2026

    Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Decadência. Mandado de Segurança. Prescrição. Tribunal de Contas da União. Acolhimento parcial para integrar julgado. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos…

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  8. STFMS 40.677 AgR/DFAcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026

    AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OBRAS DE AMPLIAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AEROPORTO DE SÃO JOAQUIM/SC. CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE PELOS DANOS DECORRENTES DE PAGAMENTOS INDEVIDOS E…

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  9. STJRMS 79.646/BAMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/08/2026administrativo

    ANTE O EXPOSTO, e com fundamento nos arts. 485, § 3.º, do CPC e 23 da Lei n. 12.016/2016, bem como na Súmula 568/STJ, conheço do presente recurso ordinário para, de ofício, decretar a decadência do direito à impetração, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Poderá o recorrente socorrer-se…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/08/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. IPTU. ERRO CADASRAL RECONHECIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DE IPTU PAGOS EM INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA EQUIVOCADA. CANCELAMENTO DE PROTESTOS. CANCELAMENTO DA SÚMULA 212 DO STJ. TUTELA…

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  11. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos Roberto Araujo dos Santos4ª Turmajulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026

    MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 23 DA LEI Nº 12.016/2009. NATUREZA MATERIAL. ARTIGO 207 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES ANTERIORES. ATO COMISSIVO DE EFEITOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE…

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  12. STFMS 40.451 AgR/DFMonocráticaProvido
    Rel. Min. André Mendonçajulgada em 21/07/2026publicada em 22/07/2026penal
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  13. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo JúniorSeção Especializada Cívelpublicada em 08/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. LOTAÇÃO INTERNA DE SERVIDOR. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO…

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  14. STFMS 40.677/DFMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 26/03/2026publicada em 05/06/2026
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  15. TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
    6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE MILITAR ESTADUAL. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE. INVESTIGAÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por exmilitar estadual visando à anulação…

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  16. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    publicada em 25/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1232 DO STJ. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Impugnação ao cumprimento de…

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  17. TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Antonio Lopes de Oliveira6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/10/2013publicada em 22/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE MILITAR ESTADUAL. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE. INVESTIGAÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por exmilitar estadual visando à anulação…

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  18. STFMS 40.892/DFMonocráticaNegado
    Rel. Min. André Mendonçajulgada em 20/05/2026publicada em 22/05/2026
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  19. TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Morgana de AlmeidaSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 14/05/2026publicada em 21/05/2026trabalho

    Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/jam/mm AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO CONSISTENTE NO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA E NA DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO IMPETRANTE NO POLO PASSIVO DA…

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  20. STFRcl 94.007/MSMonocráticaProvido
    Rel. Min. André Mendonçajulgada em 11/05/2026publicada em 12/05/2026
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