STF · súmula
Súmula 632 do STF
Vigente
Enunciado
É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 632 do STF
113 decisões do STJ citam a Súmula 632 do STF, de 2004 a 2026; 29,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 632 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
102 decisões do STF citam a Súmula 632 do STF, de 2004 a 2026; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 632 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 632 do STF.
- STFMS 40.420 AgR-ED/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 22/06/2026publicada em 27/08/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Decadência. Mandado de Segurança. Prescrição. Tribunal de Contas da União. Acolhimento parcial para integrar julgado. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos…
- STFMS 40.677 AgR/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OBRAS DE AMPLIAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AEROPORTO DE SÃO JOAQUIM/SC. CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE PELOS DANOS DECORRENTES DE PAGAMENTOS INDEVIDOS E…
- STFMS 40.451 AgR/DFMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 21/07/2026publicada em 22/07/2026penal
- STFMS 40.677/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 26/03/2026publicada em 05/06/2026
- STFMS 40.892/DFMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 20/05/2026publicada em 22/05/2026
- STFRcl 94.007/MSMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 11/05/2026publicada em 12/05/2026
- STFRcl 94.122/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 04/05/2026publicada em 06/05/2026
- STFMS 40.453/DFMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 16/03/2026publicada em 17/03/2026
- STFMS 40.609 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 09/02/2026publicada em 12/02/2026
Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Decadência da impetração. Ato do Tribunal de Contas da União. Termo inicial. Publicação no Diário Oficial. Agravo Regimental ao qual se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão…
- STFRcl 85.462/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 01/02/2026publicada em 06/02/2026
- STFMS 40.697/DFMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 08/01/2026publicada em 12/01/2026
- STFMS 40.420 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 17/11/2025publicada em 10/12/2025
Direito administrativo e processual constitucional. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória. Lei nº 9.873, de 1999. Decadência para impetração do mandado de segurança. Nulidade da decisão monocrática. Agravo regimental provido. I. Caso em…
- STFMS 40.609/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 17/11/2025publicada em 18/11/2025
- STFMS 40.451/DFMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 01/10/2025publicada em 02/10/2025
- STFMS 40.461/DFMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 03/09/2025publicada em 08/09/2025
- STFPet 13.644 AgR-ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 01/07/2025publicada em 03/07/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. “RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL” INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. AUSENTE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO…
- STFMS 39.275 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 31/03/2025publicada em 22/05/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA PREVISIBILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. MARCOS INTERRUPTIVOS. INCIDÊNCIA DO “PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO…
- STFMS 39.676 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 16/12/2024publicada em 06/02/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ATO IMPUGNADO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. CIÊNCIA. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por…
- STFMS 40.003/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 01/02/2025publicada em 03/02/2025
- STFMS 40.069/DFMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/01/2025publicada em 03/02/2025