STF · súmula
Súmula 632 do STF
Vigente
Enunciado
É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 632 do STF
113 decisões do STJ citam a Súmula 632 do STF, de 2004 a 2026; 29,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 632 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
102 decisões do STF citam a Súmula 632 do STF, de 2004 a 2026; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 632 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 632 do STF.
- STJAREsp 3.259.038MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 29/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO. BANDEIRAS TARIFÁRIAS. DECADÊNCIA. TEMA N. 1.273/STJ. AUSÊNCIA DE PERFEITA ADEQUAÇÃO. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA (SÚMULA N. 7 DO STJ) NÃO…
- STJRMS 79.646/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, e com fundamento nos arts. 485, § 3.º, do CPC e 23 da Lei n. 12.016/2016, bem como na Súmula 568/STJ, conheço do presente recurso ordinário para, de ofício, decretar a decadência do direito à impetração, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Poderá o recorrente socorrer-se…
- STJRMS 77.212/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 13/02/2026administrativo
- STJRMS 78.285/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 11/02/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HIPÓTESE DE RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- STJRMS 77.291/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/12/2025tributario
ANTE O EXPOSTO ofício, a decadência da impetração, extingo a ação mandamental subjacente, com esteio no II, do CPC. art. 487, Prejudicado o exame dos pedidos liminar e de tutela provisória. Sem honorários ( . Súmula 105/STJ) Custas processuais pela Impetrante. Publique-se. Brasília, . 02 de…
- STJAREsp 2.846.205/AMMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/06/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS-ST. MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 23 DA…
- STJAREsp 2.862.369/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 28/03/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de março de 2025. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA46373741 assinado…
- STJREsp 2.156.175/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/12/2024tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. APELO NOBRE PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
- STJMS 28.973/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 19/12/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. DECADÊNCIA, ESPECIFICAMENTE, EM RELAÇÃO AO ATO DE DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO E DA MUDANÇA DE NORMAS DO REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO. ATO NORMATIVO DE CARÁTER GERAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 266/STF. AFERIÇÃO DE IMPARCIALIDADE DA COMISSÃO…
- STJMS 29.002/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 19/12/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. DECADÊNCIA, ESPECIFICAMENTE, EM RELAÇÃO AO ATO DE DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO E DA MUDANÇA DE NORMAS DO REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO. ATO NORMATIVO DE CARÁTER GERAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 266/STF. AFERIÇÃO DE IMPARCIALIDADE DA COMISSÃO…
- STJMS 28.992/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 18/12/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. DECADÊNCIA, ESPECIFICAMENTE, EM RELAÇÃO AO ATO DE DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO E DA MUDANÇA DE NORMAS DO REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO. ATO NORMATIVO DE CARÁTER GERAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 266/STF. AFERIÇÃO DE IMPARCIALIDADE DA COMISSÃO…
- STJMS 28.888/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 01/12/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. DECADÊNCIA, ESPECIFICAMENTE, EM RELAÇÃO AO ATO DE DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO E DA MUDANÇA DE NORMAS DO REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO. ATO NORMATIVO DE CARÁTER GERAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 266/STF. AFERIÇÃO DE IMPARCIALIDADE DA COMISSÃO…
- STJMS 28.733/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 13/11/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. DECADÊNCIA, ESPECIFICAMENTE, EM RELAÇÃO AO ATO DE DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO E DA MUDANÇA DE NORMAS DO REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO. ATO NORMATIVO DE CARÁTER GERAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 266/STF. AFERIÇÃO DE IMPARCIALIDADE DA COMISSÃO…
- STJREsp 2.048.918/SCMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 09/02/2023tributario
- STJAgInt no AREsp 1.492.505AcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)Primeira Turmapublicada em 08/06/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NATUREZA DECADENCIAL DO ART. 23 DA LEI 12.016/2009. SÚMULA 632/STF. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA…
- STJAgInt no AREsp 1.492.505AcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)Primeira Turmapublicada em 08/06/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NATUREZA DECADENCIAL DO ART. 23 DA LEI 12.016/2009. SÚMULA 632/STF. AGRAVO INTERNO DO PRESENTANTE MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO…
- STJREsp 1.362.096MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 17/05/2022tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, tão somente para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem. I. Brasília, 02 de maio de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento…
- STJAgInt no AREsp 1.492.505MonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 03/02/2022administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo a fim de não conhecer do recurso especial da autarquia federal. 18. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 02 de fevereiro de 2022. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator Documento eletrônico…
- STJRMS 65.921MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 16/08/2021civil
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PRAZO DE 120 DIAS IMPLEMENTADO. 1. Nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". 2. Hipótese…
- STJEDcl no RMS 66.580MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 03/08/2021tributario
Ante o exposto, com fundamento no § 1º do art. 264 do Regimento Interno do STJ, à míngua de vícios, rejeito os Embargos Declaratórios. I.