CC 196.721

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ATOS DE CONSTRIÇÃO AINDA NÃO SUBMETIDOS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA JUÍZO DE CONTROLE. EXEGESE DETERMINADA PELA LEI N. 14.112/2020. INEXISTÊNCIA DE DOIS JUÍZOS SE DECLARANDO COMPETENTES. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ (CC 181.190/AC). NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Citações

• art. 114 da CF
• art. 69 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 187 do CTN
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 83 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 14.112/2020

Inteiro teor

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