Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE MAGISTERIO. PROFESSORA PRIMARIA, APOSENTADA, EM ACUMULAÇÃO COM O CARGO DE PROFESSORA DE MUSICA E CANTO ORFEONICO DO ENSINO MEDIO. POSSIBILIDADE. EM SE TRATANDO DE PROFESSORA PRIMARIA, APOSENTADA, NÃO HÁ QUE FALAR-SE EM QUALQUER OBICE RELATIVO A COMPATIBILIDADE DE HORARIOS E, QUANTO A CORRELAÇÃO DE MATERIAS,AINDA QUE SE JUSTIFICASSE TAL REQUISITO, NO CASO ELE TERIA SIDO ATENDIDO, PORQUANTO EXISTE CORRELAÇÃO DE MATERIAS ENTRE A PROFESSORA PRIMARIA E A PROFESSORA DE ENSINO DE GRAU MEDIO, NA CADEIRA DE MUSICA E CANTO ORFEONICO. NO CURSO PRIMARIO A PROFESSORA LEVA O ALUNO A INICIAÇÃO MUSICAL, E A PROPRIA LEI DE DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO DE 1. E 2. GRAUS (LEI N. 5692-71) DISPÕE, PELO SEU ART. 7., QUE "SERÁ OBRIGATORIA A INCLUSAO SE EDUCAÇÃO MORAL E CIVICA, EDUCAÇÃO FÍSICA, EDUCAÇÃO ARTISTICA E PROGRAMAS DE SAÚDE NOS CURRICULOS PLENOS DOS ESTABELECIMENTOS DE 1. E 2. GRAUS". RECURSO NÃO CONHECIDO.
recte.: Estado do Rio de Janeiro (advs.: Pedro Simão Júnior e outro). Recdo.: Djali Mendonça Francisco (Adv.: Macario Picanço). . pecisão: Não conhecido. Unânime. Ausentes, oca 3: R : - o sionalmente, OS Senhores Ministros Decio Miranda e Moreira Alves. 2a. Turma, 26.10.82. 01279020 Es 04370840 . 07264000 00000450 . presidência do Senhor Ministro Djaci Falcão.Pre sentes à sessão os Senhores Ministros Cordeiro Guerra, Aldir Passarinho. . Ausentes, ocasionalmente, os Senhores Minis . tros Decio Miranda e Moreira Alves. . Subprocurador-Geral da República, Dr. Mauro Leci te Soares. . .. A, q Hélã£o Xrancisca Marques , ' Secretâxio da Segunda Turma E SIE - t yõ ê “4 g . (1) * Z61,7 PS 1
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Decisões da base.
Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.