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TJSP · Acórdão
PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM DEZ BENEFICIÁRIOS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. "FALSO COLETIVO". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO REVISIONAL COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTES ANUAIS POR SINISTRALIDADE E VCMH APLICADOS NO CONTRATO, DETERMINAR A SUA SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES ANUAIS AUTORIZADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES E CONDENAR A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, DO CC). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE OCORREU CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL; (II) VERIFICAR A CARACTERIZAÇÃO DO "FALSO COLETIVO" EM CONTRATO EMPRESARIAL COMPOSTO POR DEZ VIDAS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR; (III) ANALISAR A ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS E O CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS; E (IV) EXAMINAR A LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O FEITO COMPORTAVA JULGAMENTO ANTECIPADO (CPC, ART. 355, I), SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL QUANDO A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO AJUSTE ("FALSO COLETIVO") E DA AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NOS REAJUSTES APLICADOS. ADEMAIS, COMPETIA À OPERADORA INSTRUIR A CONTESTAÇÃO COM A DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA DA APÓLICE, OCORRENDO A PRECLUSÃO PROBATÓRIA PELA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS GENÉRICOS. 4. CARACTERIZAÇÃO DO "FALSO COLETIVO". O CONTRATO CONTA COM APENAS DEZ BENEFICIÁRIOS PERTENCENTES AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR, EVIDENCIANDO A UTILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA COMO MERO ARTIFÍCIO FORMAL PARA ESQUIVAR-SE DAS REGRAS PROTETIVAS APLICÁVEIS AOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. 5. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 608 DO STJ). RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS POR SINISTRALIDADE E VCMH APLICADOS DE FORMA UNILATERAL, SEM A DEVIDA TRANSPARÊNCIA E DEMONSTRAÇÃO CLARA DO CÁLCULO ATUARIAL PELA OPERADORA. IMPOSITIVA A SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. 6. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA, DE FORMA SIMPLES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL, A FIM DE VEDAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA ACERCA DE REAJUSTES EM PLANO DE SAÚDE ENVOLVE A CARACTERIZAÇÃO DE 'FALSO COLETIVO' E O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. 2. O CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL CONTRATADO POR PEQUENA EMPRESA PARA ATENDER TÃO SOMENTE A DEZ BENEFICIÁRIOS DO MESMO GRUPO FAMILIAR CARACTERIZA 'FALSO COLETIVO', SUJEITANDO-SE ÀS NORMAS DOS PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES E À LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES ANUAIS AOS ÍNDICES FIXADOS PELA ANS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 39, V E X, 51, IV E X; CC, ARTS. 206, § 3º, IV, 389, 406 E 884; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, E 355, I; LEI Nº 14.905/2024. REFERÊNCIAS: SÚMULA 608 DO STJ; RESOLUÇÕES NORMATIVAS ANS Nº 309/2012 E Nº 557/2022.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de setembro de 2026.
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