ARE 1.011.366/SP

Dispositivo

Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• Súmula 187 do STF
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 893661 · 04/09/2015
• STF ARE 776656 · 02/04/2014
• STF RE 591874 · 18/12/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema