STF · súmula

Súmula 187 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 187 do STF

413 decisões do STJ citam a Súmula 187 do STF, de 1994 a 2026; 18,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 187 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

28 decisões do STF citam a Súmula 187 do STF, de 1986 a 2026; 17,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 187 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1986 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam a Súmula 187 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 187 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 187 do STF.

TJRJApelação Cível 0857747-95.2022.8.19.0001AcórdãoParcial
12ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O EMBARQUE. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR, EM RAZÃO DO INTENSO FLUXO DE PESSOAS E DO EMPURRÃO PROVOCADO POR OUTROS PASSAGEIROS, TEVE A MÃO DIREITA APRISIONADA PELA PORTA DA…
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STJREsp 2.256.877MonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 30/09/2026administrativo
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026processual_civil
Direito Processual Civil e do Consumidor. Agravo Interno na Apelação Cível. Ação de indenização de seguro de vida c/c danos materiais, morais, obrigação de fazer e exibição de documentos. Transporte por aplicativo. Acidente de trânsito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Denunciação da…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Tonia Yuka Koroku2ª Turma Recursal Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026
RECURSO INOMINADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – 1. Autor pleiteia indenização por danos morais em razão do falecimento de sua sogra em acidente envolvendo ônibus da requerida, postulando a responsabilização da transportadora e da seguradora. 2. Sentença julgou procedente o pedido…
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TJPRApelação Cível 0006986-05.2022.8.16.0025AcórdãoNegado
Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026civil
Direito civil e administrativo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente em transporte coletivo urbano por falha na sinalização de lombada. Recursos (apelações do Município de Araucária e da autora) não providos. I. Caso em…
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TJMTApelação Cível 0000811-62.2014.8.11.0009AcórdãoNegado
Rel. Des. Serly Marcondes AlvesQuarta Câmara de Direito Privadojulgada em 16/09/2026publicada em 19/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. RECURSO NÃO…
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STJREsp 2.281.160/RJMonocráticaConcedido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 17/09/2026civil
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Tribunal local reaprecie a demanda, à luz do entendimento firmado nos Recursos Especiais n. 1.210.064/SP e 1.172.421/SP, analisados nesta Corte Superior sob a égide do rito…
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TJDFTAcórdão n. 2171393AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Leonor Aguena5ª Turma Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 17/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DANOS…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Almiro PadilhaCâmara Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NO CURSO DE CORRIDA CONTRATADA POR APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Almiro PadilhaCâmara Cíveljulgada em 11/09/2026publicada em 11/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NO CURSO DE CORRIDA CONTRATADA POR APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS…
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TJPRApelação Cível 0039378-56.2011.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Jaqueline Allievi8ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA DE ÔNIBUS COLIDIDO POR CAMINHÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE DANOS ESTÉTICOS NÃO FORMULADO NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Vanderley de Oliveira Silva3ª Turma de Direito Privadojulgada em 25/08/2026publicada em 09/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ACIDENTE COM LESÃO CORPORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Quarta Camara Civelpublicada em 09/09/2026
APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. USUÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. FREADA BRUSCA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE QUE SE ENCONTRA DENTRE OS RISCOS HABITUAIS. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, ESTÉRICOS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rogério Márcio Teixeira5ª Turma Recursal Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 08/09/2026
RECURSO INOMINADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DA MÃE DA RECORRIDA ANA MARIA CARDOSO DA SILVA, ESTA SOFRENDO LESÕES CORPORAIS – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECORRENTE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DO 4º PARÁGRAFO DE FLS. 1.539, ADUZINDO À NÃO…
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STJREsp 2.273.005/BAMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 02/09/2026civil
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cíveljulgada em 23/11/2020publicada em 02/09/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os…
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TJMGApelação Cível 2527548-09.2014.8.13.0024AcórdãoNegado
Rel. Des. Habib Felippe Jabour18ª Câmara Cíveljulgada em 25/08/2026publicada em 28/08/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO NO TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL. LEGITIMIDADE DA HERDEIRA…
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TJMTSem númeroAcórdãoNão classificado
Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 25/08/2026civil
Direito civil. Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Acidente de trânsito. Ausência de recolhimento do preparo após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Deserção do recurso da transportadora. Colisão entre ônibus e caminhão. Lesões sofridas pelo passageiro do…
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TJPRApelação Cível 0026579-48.2025.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Angela Khury9ª Câmara Cíveljulgada em 23/08/2026publicada em 25/08/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DO ÔNIBUS. FRATURA NA TÍBIA E ESTIRAMENTO DO LIGAMENTO COLATERAL LATERAL PROXIMAL. AFASTAMENTO LABORAL DE 60 DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. ART. 14, §…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Edson Alves da Silva2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 24/08/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ACIDENTE RODOVIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS PSICOLÓGICOS. COBERTURA SECURITÁRIA. DECISÃO DE SANEAMENTO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA À PERÍCIA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO…
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