STF · súmula
Súmula 187 do STF
Vigente
Enunciado
A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 187 do STF
413 decisões do STJ citam a Súmula 187 do STF, de 1994 a 2026; 18,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 187 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
28 decisões do STF citam a Súmula 187 do STF, de 1986 a 2026; 17,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 187 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1986 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam a Súmula 187 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 187 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 187 do STF.
- STJREsp 2.256.877MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 30/09/2026administrativo
- STJREsp 2.281.160/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 17/09/2026civil
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Tribunal local reaprecie a demanda, à luz do entendimento firmado nos Recursos Especiais n. 1.210.064/SP e 1.172.421/SP, analisados nesta Corte Superior sob a égide do rito…
- STJREsp 2.273.005/BAMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 02/09/2026civil
- STJAREsp 3.225.547/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 15/07/2026civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de julho de 2026. Ministro Humberto Martins…
- STJAREsp 3.190.759/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 15/06/2026civil
- STJAgInt no AREsp 3.005.933/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 08/06/2026civil
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. NÚMERO DE REFERÊNCIA DO PROCESSO INDICADO NA GRU NÃO CORRESPONDENTE AO PROCESSO DE ORIGEM. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Havendo indicação errônea do processo…
- STJAREsp 3.197.612/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/06/2026civil
Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA56971758 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 3.098.843/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 03/06/2026consumidor
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2026. Ministro…
- STJREsp 2.271.053/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 14/05/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço art. 255, parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento. Honorários sucumbenciais recursais majorados em 1% (um por cento) do valor fixado na origem, nos termos do § 11, do CPC, mantendo-se a exigibilidade…
- STJAREsp 3.127.582/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 12/05/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nesta extensão, negar-lhe provimento ao recurso especial. Documento eletrônico VDA56575068 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA…
- STJAREsp 3.153.369/PRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 08/05/2026civil
: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO DE NOBRE RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZATÓRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. QUANTUM 944 DO CC E 8º DO CPC. REVISÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA . DEFICIÊNCIA SÚMULA 7/STJ NA IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS…
- STJREsp 2.226.572/GOMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 31/03/2026civil
- STJAREsp 2.981.072/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 30/03/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. A presente decisão deverá ser transladada para o em Aresp 2.975.301/SC, razão da conexão (mesmas partes e pedidos), evitando decisões conflitantes. Na forma do § 11, do MAJORO os honorários art. 85, CPC/2015, advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor…
- STJAREsp 2.651.016/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 06/03/2026civil
Ante o exposto, com fundamento no do Código de Processo Civil, art. 932 conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em art. 85, desfavor da parte recorrente para 17% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se…
- STJAREsp 3.161.579/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 27/02/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.161.579/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 27/02/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.468.957/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 13/02/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Honorários recursais Deixo de majorar os honorários nos termos do § 11, do CPC, tendo art. 85, em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de…
- STJEAREsp 2.204.781/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 22/12/2025civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AFERIÇÃO DE DESERÇÃO DE RECURSO. DIVERGÊNCIA NO NÚMERO NA GRU. ACÓRDÃOS PARADIGMA E RECORRIDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO ADMITIDOS.
- STJEAREsp 2.839.544/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 12/12/2025civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. EMBARGOS LIMINARMENTE REJEITADOS. 1. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da…
- STJREsp 2.230.108/PEAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 13/11/2025civil
DIREITO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória por danos morais e estéticos ajuizada em razão de acidente de trânsito envolvendo ônibus de transporte turístico, que resultou em…