STF · súmula
Súmula 187 do STF
Vigente
Enunciado
A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 187 do STF
413 decisões do STJ citam a Súmula 187 do STF, de 1994 a 2026; 18,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 187 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
28 decisões do STF citam a Súmula 187 do STF, de 1986 a 2026; 17,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 187 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1986 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam a Súmula 187 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 187 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 187 do STF.
- STFRE 1.610.631/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/06/2026publicada em 01/07/2026
- STFRE 1.570.958/APMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 27/09/2025publicada em 30/09/2025
- STFARE 1.277.739/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 14/07/2020publicada em 17/07/2020
- STFRcl 39.827/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 03/04/2020publicada em 07/04/2020
- STFRcl 38.993/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 11/02/2020publicada em 14/02/2020
- STFRcl 33.306 AgR/MGAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 20/12/2019publicada em 13/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA NÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. É inviável o uso da reclamação para questionar a violação da autoridade da Súmula 279 do STF por carecer do efeito…
- STFRcl 34.792/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 13/05/2019publicada em 17/05/2019
- STFARE 1.203.789/CEMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 03/05/2019publicada em 08/05/2019
- STFRcl 31.496 AgR/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 22/03/2019publicada em 11/04/2019
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO AO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL N. 591.874/MS (TESE 130) E À SÚMULA N. 187/STF. PRECEDENTE DEVIDAMENTE APLICADO PELA AUTORIDADE RECLAMADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SÚMULA DESPROVIDA DE EFEITOS VINCULANTES. USO DA…
- STFARE 1.157.155/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 31/08/2018publicada em 05/09/2018
- STFRE 1.118.451/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 04/04/2018publicada em 11/04/2018
- STFARE 1.011.366 ED/SPMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 30/10/2017publicada em 07/11/2017
- STFARE 1.079.624/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 24/10/2017publicada em 30/10/2017
- STFARE 1.042.911 AgR/PEAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 21/08/2017publicada em 01/09/2017
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM RODOVIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SÚMULA Nº 279/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO…
- STFARE 1.042.911/PEMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 28/04/2017publicada em 04/05/2017
- STFARE 1.036.635/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 06/04/2017publicada em 04/05/2017
- STFRE 649.681 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 07/03/2017publicada em 16/03/2017
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ASSALTO A ÔNIBUS. DANO MORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. PRECEDENTES. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido fundamentou sua…
- STFARE 1.023.983/SPMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 08/02/2017publicada em 02/03/2017
- STFARE 1.011.366/SPMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 24/11/2016publicada em 30/11/2016
- STFARE 995.942/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 26/09/2016publicada em 06/10/2016