Apelação Cível 0832711-75.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL – SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DEVER DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO ALEGADO – ART. 373, I DO CPC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu art. 6º , VIII , o direito básico de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando restar constatada a verossimilhança das alegações e a situação de hipossuficiência. No entanto, a prerrogativa da facilitação do acesso à justiça conferida ao consumidor não o isenta de comprovar a existência mínima do fato constitutivo do seu direito, sendo aplicada a regra disposta no art. 373 do CPC, no sentido de que o ônus da prova incumbe ao autor quanto à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte requerente. A ausência de comprovação do defeito do serviço, do dano e do nexo causal afasta a pretensão de indenização por danos morais.

Dispositivo

373, I DO CPC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 737 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 12 do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 20 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 4º da Lei 11.975/2009

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete