Agravo de Instrumento 0756280-98.2025.8.18.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. Embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC), não há, in casu, nenhum vício a ser sanado. 2. Os Embargos de Declaração não servem à rediscussão da causa. 3. Recurso conhecido e rejeitados. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756280-98.2025.8.18.0000 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara de Direito Público - Data 16/03/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 396 do CPC
• art. 397 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 173 do CTN
• art. 174 do CTN
• art. 78 da Lei 8.666/1993
• art. 79 da Lei 8.666/1993

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete