Apelação Cível 0002166-76.2025.8.16.0173

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. ARTIGO 370 DO CPC. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS CORREIOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. SÚMULA 359 DO STJ. ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA POR FRANQUEAMENTO AUTORIZADO DE CARTAS (FAC). DEMONSTRAÇÃO DO ENCAMINHAMENTO AO ENDEREÇO DA CONSUMIDORA. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO OU CÓDIGO DE RASTREIO INDIVIDUAL. SÚMULA 404 DO STJ. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. CONDUTA PROCESSUAL ABUSIVA. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS HOMOGÊNEAS E ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ARTIGO 80, INCISOS II E V, DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGIBILIDADE MANTIDA AINDA QUE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARTIGO 98, § 4º, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso de Apelação conhecido e desprovido

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 96 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 327 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• Súmula 359 do STJ
• Súmula 404 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete