Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
PROCESSUAL PENAL E PENAL. EXTRAORDINÁRIO: TEMPESTIVIDADE. PRESCRIÇÃO: OCORRENCIA. SE E CERTO QUE O EXTRAORDINÁRIO FOI INTERPOSTO ATÉ ANTES DA PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DENTRO DO PRAZO DE DEZ DIAS CONTADOS DA 'CIENCIA' DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DE TER-SE ELE COMO TEMPESTIVO. NÃO E, NA VERDADE, DE INICIAR-SE A CONTAGEM DO LAPSO RECURSAL, COMO PRETENDIDO PELO RECORRENTE, A PARTIR DA REMESSA DOS AUTOS A PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA SENAO SE TEM A CERTEZA DE QUE EM TAL DATA FICOU CIENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ACÓRDÃO EM CAUSA. SENDO O RÉU MENOR DE 21 ANOS, O PRAZO PRESCRICIONAL SE REDUZ A METADE, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL, NÃO ALTERADO PELA LEI N. 7.209/84, MAS AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE INCIDIRIA A PRESCRIÇÃO, ANTE A PENA 'IN CONCRETO', EM FACE DA DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ALIAS REFORMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, QUE ABSOLVEU O RECORRIDO.
Pelo exposto, entendendo ter ocorrido prescrição, não conheço do recurso. - e $E & , (5 É o meu voto. prio ” Dino E] ao iba aa CCE + : * ok *% &% . Td ra b Cy É 4 Oo , Vea Spremo « eins etérad SEGUNDA TURMA 432 Ed “ RE trtio . EXTRATO DA ATA | RECr 114,049-6 « gp | outtadruvas06 e bp Rel.: Ministro Aldir Passarinho, Recte,: Miínistório DPú blico Estugual. Recdo,: Moisés de Paula (Advs,.: Josê Luiz Sonar letti e outro), NC Decisão: Não conhecido, Unânime. 2a. Turma, 27.05.88, : 01536020 04501140 00494000 00000450 Presidência do Senhor Ministro Djaci Falcão. . Presentes à sessão os Senhores Ministros, Aldir Passa rinho;” Francisco Rezek e Carlos Madeira. Ausente, justificudamento O Sr: Ministro Cólio Borja, , a Ni é 4 IR Subprocurador-Geral da República, o Dr" Mauro Leito Soares, AS sa a O a, N . - Ra Pólio Francisco Min ques , N, Secretârio . na ” t
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "prescrição", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.