Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE URU. ABONO SALARIAL. 1. Autor pleiteia a incorporação do abono salarial ao salário-base, incidindo no cálculo de outras verbas, a partir de 1° de setembro de 1991. 2. Possibilidade. Inteligência do art.9°, inciso III, da Lei 8.178/91 e art.1° da Lei 8.238/91. 3. Prescrição afastada. Súmula nº 85 do E. STJ. 4. Sentença de procedência. Reajustes posteriores não obstam o direito à incorporação do abono. 4. Recurso do réu não provido.
Recurso do réu não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.