Embargos de Declaração Criminal 1502064-94.2026.8.26.0454

Ementa

DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame 1. Elias Elisson Rodrigues de Araújo opôs embargos de declaração contra v. acórdão que redimensionou sua pena para catorze (14) anos, seis (6) meses e seis (6) dias de reclusão, além de quarenta e quatro (44) dias-multa, mantidos os demais termos da respeitável sentença condenatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) existência de contradição na aplicação da majorante do art. 157, § 2º, inciso V, do CP; (ii) omissão sobre a validade do reconhecimento pessoal; (iii) omissão sobre a autoria delitiva; (iv) omissão na condenação por receptação; (v) omissão na fundamentação da dosimetria. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não para rediscutir o mérito. No caso, não há contradição quanto à majorante, pois a restrição da liberdade da vítima foi fundamentada no conjunto das circunstâncias. 4. A validade do reconhecimento pessoal foi analisada, considerando-se que a condenação não se baseou exclusivamente nele, mas em outros elementos probatórios. 5. A autoria delitiva foi sustentada por reconhecimento da vítima e depoimentos de policiais, além de evidências materiais. 6. A condenação por receptação foi fundamentada na posse do veículo furtado e nas circunstâncias que indicavam conhecimento da origem ilícita. 7. A dosimetria foi fundamentada na incidência das majorantes e na redução da pena, com justificativa para a fração de aumento aplicada. IV. Dispositivo e Tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. 2. A fundamentação suficiente do acórdão afasta alegações de omissão ou contradição. Legislação Citada: Código Penal, art. 157, § 2º, inciso V, art. 180. Código de Processo Penal, art. 226, art. 619. Código de Processo Civil, art. 1.022, inciso III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 1354257/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5, j. 19.9.2019. STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 445.549/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, T5, j. 21.10.2016. STJ, EDcl na APn 921/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, CE, j. 21.8.2019. STJ, EDcl no AgRg nos EDv nos EREsp 1332521/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, CE, j. 21.8.2019. STJ, AgRg no REsp 1796307/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, T5, j. 6.6.2019. STJ, Edcl no AgRg no EAREsp 1019243/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, S3, j. 22.5.2019.

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 157 do CP
• art. 180 do CP
• art. 1.022 do CPC
• art. 226 do CPP
• art. 619 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete