Agravo de Instrumento 5766198-21.2025.8.09.0023

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto por instituição financeira, diante da inexistência de argumentos aptos a modificar a decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade a justificar a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não evidenciam a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, revelando apenas inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 4. O colegiado enfrentou expressamente todas as teses relevantes, inclusive ao destacar que a interrupção da prescrição, em cédula de crédito rural pignoratícia, não se estende a devedor solidário não citado. 5. Foi afastada a aplicação da Súmula 106 do STJ, com fundamento na ausência de diligência tempestiva e eficaz do exequente. 6. O pleito de prequestionamento foi corretamente desacolhido, por ausência de vícios a serem supridos, conforme entendimento jurisprudencial e nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não se admite o uso dos embargos de declaração com o objetivo de rediscutir matéria já apreciada pela decisão colegiada, ausente qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC.” “2. A ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais e jurisprudências citados pelas partes não configura omissão quando a decisão já se encontra suficientemente fundamentada.” “3. O prequestionamento fica caracterizado, nos termos do art. 1.025 do CPC, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração, se existente algum vício.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5307841-63.2024.8.09.0051, 11ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJGO, 5049311-43.2023.8.09.0000, 7ª Câmara Cível, j. 04.07.2023; TJGO, 198921-14.2022.8.09.0132, 2ª Câmara Cível, j. 29.05.2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Embargos de Declaração em Agravo interno n. 5766198-21.2025.8.09.0023 Comarca de Caiapônia Embargante: Banco do Brasil S.A. Embargados: Cristiano Eberson Fernandes Santos e Sueli Aparecida Lopes Merli Relator: Desembargador José Carlos Duarte

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Citações

• art. 202 do CC
• art. 204 do CC
• art. 240 do CC
• art. 240 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 60 da Lei 167/1967
• Súmula 106 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete