Recurso Inominado Cível 0801274-15.2022.8.18.0164

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. REALOCAÇÃO EM NOVO VOO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto por passageira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de atraso de voo, perda de conexões e necessidade de aquisição de nova passagem aérea. A recorrente sustenta a falta de justificativa para o atraso, a demora superior a oito horas em sua chegada ao destino final e o prejuízo financeiro com a compra de nova passagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o atraso do voo e a consequente perda da conexão geram o dever de indenizar por danos materiais e morais; e (ii) verificar se a assistência prestada pela companhia aérea foi suficiente para afastar a responsabilidade civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O atraso do voo inicial e a consequente perda da conexão são incontroversos, mas a companhia aérea demonstrou ter prestado assistência à passageira, oferecendo acomodação em hotel e vouchers de alimentação, bem como providenciado a realocação para voo no mesmo dia da viagem originalmente contratada. A passageira chegou ao destino final dentro do horário inicialmente previsto, o que afasta o dano material alegado, uma vez que não houve prejuízo efetivo quanto ao prazo de chegada. A indenização por danos morais exige a demonstração de sofrimento ou constrangimento excepcional, não bastando o mero dissabor decorrente do atraso, especialmente quando houve prestação de assistência e reacomodação tempestiva. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores reconhece a possibilidade de os juizados especiais confirmarem a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, sem que isso implique ausência de motivação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O atraso de voo, por si só, não configura dano moral indenizável quando a companhia aérea presta a devida assistência ao passageiro e garante sua chegada ao destino final dentro do prazo previsto na passagem original. A comprovação da prestação de assistência material pela companhia aérea afasta a responsabilidade por danos materiais e morais, salvo prova de prejuízo excepcional ou ausência de reacomodação adequada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; Lei 9.099/95, art. 46; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VI, e 14; Código de Processo Civil, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 824091 RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 02.12.2014.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete