Apelação Cível 0801586-64.2021.8.12.0011

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – PAGAMENTO ERRÔNEO PELO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE DIVERSA DO CREDOR - ESCLARECIMENTOS PRESTADOS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS E DA EXECUÇÃO FISCAL – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PARCELAMENTO – INSUBSISTÊNCIA DA INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS NOS EMBARGOS, MAS QUE SE REFEREM À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, não é subsistente a insurgência recursal do apelante quanto à verba honorária sucumbencial, pois, em que pesem referidos honorários atenham sido arbitrados no bojo dos Embargos à Execução, a verba sucumbencial em discussão foi arbitrada em relação à Execução Fiscal, a qual foi extinta com base na noticiada composição amigável, inclusive, com base de cálculo no valor do referido parcelamento, extinguindo-se as duas demandas, sendo devida, portanto, a verba sucumbencial ao patrono da parte adversa, não havendo como se falar, também, em pagamento dúplice da referida verba, pois o próprio apelante noticiou em juízo os pagamentos equivocados do referido parcelamento, sendo necessária a declaração judicial para extinção das duas demandas. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

Dispositivo

Recurso conhecido e improvido

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 312 do CPC
• art. 318 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete